Direitos e deveres

Há tempos recebi por e-mail o anúncio de um Curso de Migrações e Direitos Humanos, organizado conjuntamente pelo Fórum Pela Paz e pela Biblioteca e Museu República e Resistência (BMRR). Resolvi inscrever-me. O curso, que esgotou as inscrições e decorre num dia da semana ao fim da tarde, consta de umas seis ou sete conferências, seguidas de debate com a assistência. Os oradores são pessoas com experiência no terreno, ou com bons conhecimentos de Direito, ou sem estas qualificações mas com grande vontade de elucidar aspectos interessantes do problema das migrações.
Foi o facto de o tema incidir sobre Direitos Humanos que mais me interessou. Basicamente, porquê? Porque oiço tão frequentemente falar em direitos que me pergunto onde estão os deveres. Não foi surpresa para mim verificar a existência de dois planos: o plano do desejável e o outro do realizável. A maioria, se não a totalidade, das Declarações de Direitos situa-se no plano do desejável, um pouco à maneira dos Mandamentos cristãos. Depois, a distância que separa o desejável do realizável varia consoante os países e os tempos. Tudo se assemelha à diferença entre os conceitos de forma e de substância. Enquanto o primeiro formula o desejável, a substância foca aquilo que, ao fim e ao cabo, é verdadeiramente aplicado. E as divergências não são nada pequenas!
Muitas vezes, onde se lê "direito ao trabalho" encontramos, afinal, um direito a ser explorado, o que é uma diferença abissal. Passa-se do mundo ideal para aquele em que a economia impõe as suas regras e a perversidade humana igualmente as suas. Antigamente, não havia tantas cartas de direitos, mas havia códigos de conduta, muitas vezes não escritos. Prefiro a situação actual, mas vejo-a cheia de buracos. Exemplos? Imigrantes que estão ilegais num país como Portugal e que, em razão dessa ilegalidade, são barbaramente explorados por empresários com poucos escrúpulos. Ou imigrantes que estão legais mas que recebem bastante menos do que os trabalhadores nacionais, embora assinem papéis em que declaram auferir montantes que de facto existem apenas no papel. Perguntar-se-á: então, e a fiscalização não actua? Actua, mas pouco. Por um lado, existe insuficiência de inspectores; por outro, são os próprios imigrantes que não querem arranjar problemas e preferem não denunciar o caso às autoridades. Não se sentem defendidos por um Estado de direito.
Da Alemanha chegam agora notícias sobre imigração: direitos e deveres dos imigrantes, algo que irá muito provavelmente entrar em vigor durante a presente legislatura. A Alemanha, que possui uma população de 82 milhões, conta com uma percentagem elevada – 18 por cento – de imigrantes (15 milhões). O maior grupo é de origem turca, que só pelo seu lado totaliza três milhões. Ora, quais são algumas das disposições que o governo alemão se propõe incluir na legislação? Os candidatos a viver no país têm de prometer respeitar a liberdade de imprensa e a existência de direitos idênticos entre mulheres e homens. A Comissária para a Integração foi clara: "Quem queira viver na Alemanha e aqui queira trabalhar a longo prazo, terá de dizer "sim" ao nosso país. Isto significa saber falar a nossa língua e ter vontade de participar na nossa sociedade." Usando uma frase sobejamente conhecida, o que a Comissária diz lembra a vox populi "Em Roma, sê romano".
Entretanto, isto não quer dizer que os imigrantes tenham que mudar de religião, por exemplo, mas que deverão estar, pelo menos parcialmente, integrados na cultura alemã. Neste sentido, propõe-se que os imigrantes assinem "contratos de integração".
A pergunta que se coloca é simples: estarão os alemães a ser demasiado exigentes para com os imigrantes no seu país?